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Políticas de Família: Principal Legislação (2003-2013)
- Lei nº 13/2003, de 21 de Maio e regulamentação pelo Decreto-Lei nº 283/2003, de 8 de Novembro: cria o Rendimento Social de Inserção, anterior Rendimento Mínimo Garantido criado pela Lei nº 19-A/1996, de 29 de Junho
- Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto: altera a legislação do Abono de Família (passa a ser um direito das crianças independentemente da situação contributiva dos familiares, mas perde o seu carácter universal pois começa a ser atribuído em função dos rendimentos do agregado familiar no qual a criança se insere, considerando-se para o efeito 5 escalões de rendimento; cria a 13ª prestação para os beneficiários do 1º escalão de abono e discrimina positivamente as famílias numerosas)
- Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2004, de 13 de Abril de 2004: “100 Compromissos para uma Política de Família”
- Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro e Decreto Regulamentar nº 3/2006, de 6 de Fevereiro: cria e regulamenta o Complemento Solidário para Idosos
- Lei nº 45/2005, e 29 de Agosto e regulamentação pelo Decreto-Lei nº 42/2006, de 23 de Fevereiro: reposição e alteração de algumas das condições de acesso ao Rendimento Social de Inserção alteradas pela Lei nº 13/2003, de 21 de Maio e Decreto-Lei nº 283/2003, de 8 de Novembro
- Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro: aprova o alargamento do Abono de Família às crianças e jovens familiares de imigrantes com título válido de permanência em Portugal que passam a estar equiparadas àquelas cujos familiares têm autorização de residência no país
- Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro: altera o regime jurídico do Subsídio de Desemprego
- Decreto-Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro: cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
- Decreto-Lei nº 252/2007, de 5 de Julho: cria benefícios adicionais de saúde para os idosos abrangidos pelo Complemento Solidário para Idosos
- Decreto-Lei nº 308-A/2007, de 5 de Setembro: cria o Abono de Família Pré-Natal e a majoração do Abono de Família para famílias numerosas, a partir da 2ª criança e subsequentes
- Despacho nº 4324/2008, de 19 de Fevereiro: alarga o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral às grávidas seguidas nos centros de saúde e aos idosos, com mais de 65 anos de idade, beneficiários do Complemento Solidário para Idosos e utentes do serviço nacional de saúde
- Decreto-Lei nº 87/2008, de 28 de Maio: cria a majoração em mais 20% do Abono de Família para famílias monoparentais
- Portaria nº 425/2008, de 16 de Junho: determina o aumento extraordinário de mais 25% sobre o valor do Abono de Família para os beneficiários do 1º e 2º escalão de abono
- Decreto-Lei nº 105/2008, de 25 de Junho: cria quatro novos subsídios no âmbito da protecção social em caso de maternidade e paternidade: subsídio social por maternidade, subsídio social por paternidade, subsídio social por adopção; subsídio social por riscos específicos
- Despacho nº 20956/2008, de 11 de Agosto: determina a correspondência entre os escalões do Abono de Família e os escalões da Acção Social Escolar
- Decreto-Lei nº 186/2008, de 19 de Setembro: cria os Passes Escolarespasse4_18@escola.tp“>passe4_18@escola.tp” data-mce-href=”mailto:passe4_18@escola.tp” data-mce-style=”font-family: ‘times new roman’, times; font-size: 12pt;”>passe4_18@escola.tp para todas as crianças e jovens dos 4 aos 18 anos de idade (50% de desconto sobre o preço da tarifa inteira mensal)
- Decreto-lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro: determina a generalização da 13ª prestação de Abono de Família ao 2º, 3º, 4º e 5º escalões de abono
- Decreto-Lei nº 201/2009, de 28 de Agosto: cria uma bolsa de estudo para os beneficiários do 1º e 2º escalões de Abono de Família, com idade inferior a 18 anos, matriculados no ensino secundário (10º, 11º e 12º anos) e com bom aproveitamento escolar
- Decreto-Lei nº 203/2009, de 31 de Agosto:cria os Passes Escolares sub23@superior.tp“>sub23@superior.tp” data-mce-href=”mailto:sub23@superior.tp” data-mce-style=”font-family: ‘times new roman’, times; font-size: 12pt;”>sub23@superior.tp para todos os jovens estudantes do ensino superior até aos 23 anos de idade (50% de desconto sobre o preço da tarifa inteira mensal)
- Portaria nº 1457/2009, de 31 de Dezembro: fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 2010 (5.022 euros/ano se pessoa singular; 8.788,50 se em casal)
- Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho: define novas regras de acesso a todos os apoios sociais do Estado que tenham subjacente a condição de recursos (exemplo: Abono de Família, Subsídios Sociais de Parentalidade,Subsídio Social de Desemprego, Rendimento Social de Inserção)
- Decreto-Lei nº77/2010, de 24 de Junho: elimina a generalização da 13ª prestação de Abono de Família (13º mês) para o 2º, 3º,4º e 5º escalões de abono
- Decreto-Lei nº 116/2010, de 22 de Outubro: elimina, a partir de Novembro de 2010, o 4º e do 5 escalão do Abono de Família e determina o fim do aumento extraordinário de 25% sobre o valor da prestação do 1º e 2º escalões
- Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de Dezembro: cria a Tarifa Social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
- Decreto-lei nº 101/2011, de 30 de Setembro: cria a Tarifa Social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
- Decreto-Lei nº 102/2011, de 30 de Setembro: cria o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
- Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de Fevereiro e Portaria 268-A/2012, de 31 de Agosto: altera as condições de atribuição dos Passes Escolares «passe 4_18@escola.tp” data-mce-href=”mailto:4_18@escola.tp” data-mce-style=”font-family: ‘times new roman’, times; font-size: 12pt;”>4_18@escola.tp» e passe «sub23@superior.tp” data-mce-href=”mailto:sub23@superior.tp” data-mce-style=”font-family: ‘times new roman’, times; font-size: 12pt;”>sub23@superior.tp» que perdem o seu carácter universal e passam a depender de situações de vulnerabilidade económica
- Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro: cria o Passe Social +
- Portaria n.º 36/2012, de 8 de Fevereiro: altera as condições de atribuição do Passe social +
- Decreto-Lei nº 64/2012 de 15 de Março: altera o regime jurídico do Subsídio de Desemprego (acesso, período de concessão e montante); estende esta protecção social aos trabalhadores independentes; reintroduz a majoração de mais de 10% do subsídio para os casais ambos desempregados com filhos a cargo beneficiários do Abono de Família até ao 4º escalão, e famílias monoparentais sem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal
- Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio: estabelece o regime do Fundo de Socorro Social (FSS)
- Decreto-Lei nº 133, de 27 de Junho de 2012: altera os regimes jurídicos de protecção nas eventualidades de doença (Subsídio de Doença), Maternidade, Paternidade e Adopção e morte (Pensão de Sobrevivência do ex-cônjuge; Complemento por Cônjuge a Cargo, Subsídio por Morte e Reembolso de Despesas de Funeral; revisão do regime jurídico do Rendimento Social de Inserção e da lei da Condição de Recursos; introduz a possibilidade de uma reavaliação do escalão de Abono de Família e antecipa a prova da situação escolar
- Portaria nº 257/2012, de 27 de Agosto: fixa o valor do Rendimento Social de Inserção em 45,208% do IAS
- Portaria nº 344/2012, de 26 de Outubro: regulamenta as condições de reavaliação do escalão de Abono de Família caso se alterem os rendimentos ou a composição do agregado familiar
- Portaria n.º 428/2012, de 31 de Dezembro: aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social
- Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro: aprova o Orçamento de Estado para 2013 (Artº 183 estipula que para ter direito ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a capitação de rendimentos do respectivo agregado familiar não pode ser superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS)
- Decreto-Lei nº 13/2013, de 25 de Janeiro: altera os regimes jurídicos de protecção social no Desemprego, Morte, Dependência (Complemento por Dependência 1º Grau), Rendimento Social de Inserção (passa a corresponder a 42,495% do valor do IAS), Complemento Solidário para Idosos (valor de referência desce de 5.022 euros para 4.909 euros, e de 8.788,50 para 8.590,75 euros, caso o idoso viva em casal), Subsídio por Morte e Reembolso de
- Despesas de Funeral: Lei nº 51/2013, de 24 de Julho: introdução de uma contribuição obrigatória de 6% para os beneficiários do Subsídio de Desemprego a receber um montante superior a 419,22 euros mensais.
- Lei nº 35/2004, de 29 de Julho (Aprova a revisão do Código de Trabalho): altera a legislação sobre a protecção social na área da maternidade e paternidade (entre outros: a possibilidade de alargar de 120 para 150 dias o período de licença por maternidade e paternidade, mediante opção do trabalhador; a obrigatoriedade do gozo da licença por paternidade; licença parental em regime de tempo parcial aumenta de 6 para 12 meses; introdução de dispensa de 4 horas por trimestre para idas à escola; equiparação da preparação para o parto a consultas pré-natais; licença de 15 dias para assistência a filho doente com mais de 10 anos é aumentada um dia por cada filho além do primeiro
- Decreto-Lei nº 77/2005, de 13 de Abril: determina o pagamento do montante do subsídio da licença por maternidade e licença por paternidade nas modalidades de gozo da licença 120 dias (100%) e 150 dias (80%)
- Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro: aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código de Trabalho) e Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril: altera e regulamenta um novo regime de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção (entre outros: os termos maternidade e paternidade são agora substituídos pela palavra parentalidade e os direitos são equiparados em caso de adopção; reforça os direitos do pai; introduz um bónus de um mês adicional de licença bem paga caso os pais partilhem a licença em pelo menos um mês; introduz pagamento para a licença parental individual de 3 meses; introduz uma licença paga por interrupção de gravidez; introduz uma licença para a avaliação para a adopção; altera o limite de idade de 10 para os 12 anos nos 30 dias de faltas pagas, por ano, para assistir a um filho doente ou em caso de acidente, e introduz 15 dias de faltas pagas, por ano, para esse acompanhamento quando as crianças têm mais de 12 anos de idade; introduz a possibilidade dos avós faltarem, em substituição dos pais, para assistirem a um neto menor em caso de acidente ou doença; cria uma licença de 15 dias não pagos para assistir a cônjuge com deficiência ou doença crónica; introdução de banco de horas que permite aumentar o tempo diário de trabalho e compensá-lo em dinheiro e/ou em tempo equivalente e introdução do horário concentrado).
- Lei nº 7/2001, de 11 de Maio: lei das Uniões de Facto
- Portaria nº 446/2004, de 30 de Abri: define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos Centros de Apoio à Vida
- Lei nº 32/2006, de 26 de Julho: regula a utilização de técnicas de Procriação Médica Assistida
- Lei nº 16/2007, de 17 de Abril: vem permitir a realização da Interrupção Voluntária da Gravidez até à 10ª semana de gestação, realizada no sistema nacional de saúde ou nos estabelecimentos de saúde privados autorizados
- Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro: altera o regime jurídico do Divórcio e introduz o conceito do Exercício Comum das Responsabilidades Parentais
- Lei nº 9/2010, de 31 de Maio: vem permitir o Casamento Civil entre duas pessoas do mesmo sexo e alterar o Artº 1577 do Código Civil
- Lei nº 23/2010 de 30 de Agosto: primeira alteração à lei nº 7 de 11 de Maio de 2001, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto
- Portaria nº 426/2006, de 2 de Maio: cria o PARES – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais
- Despacho nº 12591/2006 e Despacho nº 14460/2008, de 26 de Maio: determina o alargamento do horário de abertura dos estabelecimentos de educação e ensino público do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico até às 17h30m, no mínimo oito horas diárias, implicando a oferta de actividades de enriquecimento curricular de frequência gratuita no 1º ciclo
- Decreto-lei nº 101/2006, de 6 de Junho: cria a RNCCI – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
- Despacho nº 23403/2008, de 16 de Setembro e Despacho nº 9620/2009, de 7 de Abril: Programa de Alargamento da Rede Pré-escolar
- Lei nº 85/2009, de 27 de Agosto: consagra a universalidade da educação Pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
- Portaria n.º 262/2011, 31 de Agosto de 2011: altera as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das Creches
- Portaria nº 67/2012, de 21 de Março: altera as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosa (Lares)
- Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro: cria o Conselho Nacional da Família, enquanto órgão consultivo na dependência do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família
- Decreto-Lei n.º 150/2000, de 20 de Julho: o Conselho Nacional da Família passa a designar-se Comissão Nacional de Família, enquanto órgão consultivo do Ministro do Trabalho e da Solidariedade
- Decreto-Lei nº 3/2003, de 7 de Janeiro: cria o cargo de Coordenador Nacional e o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família (e uma Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador Nacional) e o Observatório para os Assuntos da Família; extingue a Comissão Nacional da Família
- Despacho n.º 13 805/2003, de 9 de Junho: define o pessoal que integra a Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador Nacional para os Assuntos da Família
- D.L. nº 215-A/2004, de 3 de Setembro: altera-se a designação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho para Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança
- Decreto-Lei nº 5/2005, de 5 de Janeiro: extingue a Coordenadora Nacional e o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e cria o Comissariado nacional para os Assuntos da Família e da Criança e o Conselho Nacional para a Família e a Criança;
- Despacho nº 10393/2005, de 10 de Maio: determina que o pessoal que desenvolve funções técnicas no âmbito da estrutura de apoio técnico definida no despacho n.º 13 805/2003, de 9 de Junho, passará a desempenhar tais funções no quadro da Direcção-Geral da Segurança Social
- Decreto-Lei nº 55/2006, de 7 de Agosto: cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias, a funcionar na dependência do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, em articulação estratégica com o ministro responsável pelos assuntos da igualdade de género
- Decreto-lei nº 211/2006, de 27 de Outubro: aprova a nova orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
- Decreto-lei nº 86-A/20011, de 12 de Julho: o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social passa a designar-se Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro: cria o Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, órgão consultivo de cúpula, a quem cabe a função de apoio ao membro do governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social
- Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro: o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social passa a designar-se Ministério da Solidariedade, da Segurança Social e Emprego
- Despacho nº 2178 de 6 de Fevereiro de 2013: determina a constituição de uma Comissão para a Deficiência até à operacionalização do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social; são extintos sendo objecto de fusão a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias